Portaria estabelece regras para credenciamento de empresas de inspeção
A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) publicou nesta quinta-feira (19) a Portaria nº 077, que regulamenta o credenciamento de empresas para inspeção ante e post-mortem de animais destinados ao corte.
A medida permite que profissionais e empresas cadastradas sejam contratados por frigoríficos e agroindústrias para fiscalizar a sanidade dos animais antes do abate e verificar o estado das carcaças após o processo. A iniciativa tem como objetivo agilizar a fiscalização sem comprometer a autoridade sanitária do Estado.
Base legal e modernização da inspeção de produtos de origem animal
A portaria é fundamentada na Lei Estadual nº 22.953, de 17 de dezembro de 2025, que modernizou o marco legal da inspeção de produtos de origem animal no Paraná, substituindo normas vigentes desde 1994.
O diretor-presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, destaca que a responsabilidade pelo credenciamento, fiscalização e eventual descredenciamento das empresas continua com o Estado, mas a medida permite ampliar a capacidade operacional e dar agilidade ao processo:
“O poder de fiscalização e de auditoria continua sendo do Estado, porque isso é indelegável, mas as empresas poderão contratar empresas credenciadas para fazer a inspeção, o que é um avanço”, afirma Martins.
Critérios técnicos e supervisão do Estado
Para atuar, as empresas credenciadas devem atender a rigorosos critérios técnicos, sanitários e legais, operando estritamente sob supervisão da Adapar. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos, requisitos, prazos e responsabilidades por meio de portarias complementares.
Os principais objetivos da regulamentação incluem:
- Garantir a segurança sanitária na produção de proteína animal;
- Padronizar os procedimentos de inspeção;
- Assegurar transparência e supervisão adequada das atividades;
- Apoiar o Estado diante do crescimento da produção e da agroindustrialização.
Estratégia para fortalecer a produção e exportação de proteínas
O Paraná é um dos maiores produtores e exportadores de proteínas animais do Brasil, com destaque para frango, bovinos e suínos. O Estado responde por mais de um terço da produção de frango do país e vem expandindo presença em mercados internacionais para outras proteínas.
Com o credenciamento de empresas privadas, os processos de inspeção serão modernizados e mais ágeis, atendendo às demandas de frigoríficos e agroindústrias, sem comprometer o rigor sanitário. A medida contribui também para o alinhamento com políticas nacionais de inspeção, garantindo coerência normativa, segurança jurídica e integração entre os sistemas de fiscalização municipal, estadual e federal.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
