A missão do Juiz de Garantias foi tema de debate no “VI Encontro do Sistema de Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso – Ideários entre a Lei e a Realidade”.
O evento foi realizado na quinta e sexta-feira, dias 30 e 31 de outubro, no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, e reuniu exímios juristas. Idealizado e coordenado pelo desembargador Marcos Machado (TJMT), é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), em parceria com a Escola Superior da Advocacia (ESA/OAB-MT), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público Estadual (MPMT) e Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep).
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Saldanha Palheiro, que presidiu a mesa e abriu as discussões sobre desafios e avanços trazidos pela instituição do Juiz de Garantias, inovação instituída pela Lei 13.964/2019. Conforme a lei, o juiz de garantias é o responsável por controlar a legalidade da investigação criminal e salvaguardar direitos individuais. Após dois anos para adaptação, a partir de janeiro os tribunais estarão obrigados a instituir a Vara Especializada em Garantias.
A palestrante Ivana David é desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo e compartilhou a experiência paulista, ressaltando diversas preocupações, já sentidas na prática, em dar cumprimento à determinação legal. Uma das questões que a magistrada pontuou é que o projeto encontra barreiras em parte dos operadores do direito. Outra é o número insuficiente de juízes. “O desafio maior será fazer esta transição dentro deste país diversificado, com 8 milhões e meio de quilômetros quadrados e uma população desigual e um sistema judicial também desigual”.
Por outro lado, o debatedor Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, defensor público em São Paulo, afirmou que a figura do juiz de garantias é positiva, pois acompanhará os casos em fase investigativa, o que evitará “a contaminação” do magistrado que julgará ao final da ação penal. Para ele, trata-se de um avanço e não há dilema em conciliar direitos do autor ou vítima. “A ideia é proteger sim de forma intransigente todos os direitos do autor e dar todo amparo, proteção e acolhimento à vítima”.
Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Atalá Correia destacou a importância de garantir um equilíbrio desde as investigações até a sentença. Com olhar prático, lembrou de tempos remotos do Direito, em que, por exemplo, a própria vítima impunha o castigo ao autor, e o fazia muitas vezes de maneira desproporcional. E citou a evolução contínua do Direito Penal, que passa por um caminho irremediável de transformações, que devem ser sempre testadas e aperfeiçoadas.
O advogado que atua em Brasília Eumar Novack parabenizou o evento pelo debate com o aspecto transversal, levando em consideração os olhares dos atores envolvidos no Sistema de Justiça, e também defendeu o juiz de garantias como avanço. “Um dos mais significativos (avanços) desde a Constituição de 1988, e funcionará como barreira constitucional contra o risco de parcialidade”. Para ele, adotar este modelo expressa maturidade institucional.
Keka Werneck/Assessoria OAB-MT
Autor: Assessoria
Fotografo: Alair Ribeiro
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